Quando nada está bem,
os parlamentares mudam para não mudar, o gargalo sobe e juiz, num país em que
13,5 milhões de pessoas estão desempregadas, recebe contracheque de R$ 500 mil
O Fundo Especial de
Financiamento da Democracia e seus R$ 3,6 bi, além do fundo partidário
anual de R$ 800 milhões, para o custeio das campanhas no próximo ano, é uma
realidade cada vez mais possível. A Comissão Especial que analisou, sem
audiências públicas, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC 77-2003)
apresentada pelo ex-ministro da Saúde, no governo Dilma, e deputado pelo estado
do Piauí, Marcelo Castro (PMDB-PI), no ano de 2003, encerrou as discussões e
enviou o texto para o plenário da Câmara.
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| Imagem: QUADRINSTA (@Quadrinsta no Instagram e no Twitter) |
Sem muito custo, o deputado Vicente Cândido (PT-SP),
portanto oposição, viu seu relatório aprovado pelos parlamentares da Comissão.
O texto cria o Fundo, acaba com o
sistema eleitoral proporcional para cargos do legislativo (vereadores, deputados
estaduais e federais) e implanta o “distritão”; permite que o doador, pessoa
física, solicite a não divulgação de seu nome pelo TSE (voto oculto); reajusta
o percentual permitido a doação referente à renda bruta do doador, sempre
pessoa física por conta do bloqueio a doações de pessoas jurídicas, de 10% para
60%.
Esta reforma política é a mais perfeita representação das
recentes, para não dizer a tônica, ditas reformas do (des)governo Temer. Todas
as tentativas de se mudar, não tinham, assim como as que ainda não foram
aprovadas não tem, a pretensão de alterar para melhor, pensando no bem do País.
Trataram de contingenciar o orçamento quando o mercado financeiro desmoralizava
a administração, alteraram as regulações nas relações trabalhistas ouvindo
apenas o setor empresarial e alegando, em alguns casos, que as seguridades eram
a razão da falta de emprego, e querem exterminar a Previdência Social, numa
forma de anistia as empresas que não repassam e continuarão sem repassar a
contribuição à União. São mudanças que em
qualquer outro país, minimamente instruído politicamente, seriam questionadas.
Mas como exigir isto de pessoas que não são instruídas a pensarem sobre
política?
O contemporâneo, de muitas alterações e deturpações ideológicas,
convoca a leitura e a observação crítica a respeito da nossa participação no
sistema democrático. Esta convocação ganha grau de dificuldade quando os meios
para tal, a escola, não recebem a atenção necessária, por vezes, parte do plano
intencional de estimular o déficit educacional e, consequentemente, crítico da
população ainda na base enquanto estudantes. Crianças e jovens, mal formados
politicamente, resultam em adultos que, em muitos pleitos, quando deixam de
comparecer ao colégio eleitoral, nem justificar o voto justificam. Não se
importam com a obrigatoriedade e vivem a ilusão de a escolha dos mais votados e
o voto facultativo formam um pilar sólido para solucionar o problema da
representação, quando sabemos que isto só agravaria o nosso já confuso sistema
de interesses.
Quanto à facultatividade do voto, só seria um ganho se
houvesse preocupação em contrapartida educar, didaticamente, a população. Se o
sistema tal qual ele é, já funciona como moeda de troca para interesses específicos,
exemplificado pelas bancadas do “boi”, da “bíblia” e da “bala” no Congresso
Nacional, imaginem só como seria com a participação reduzida do eleitorado que
se negaria a votar por considerar “facultativo”. Haveria indignação, mas não
legitimidade em cobrar ou fiscalizar o “representante do povo” que deixaria de
ser do “povo” para dedicar-se a seu eleitorado específico, assim como já fazem
há tempos, com a diferença de que, caso faculte o voto, teria o aporte legal
para isso.
O voto majoritário, quando os mais votados são eleitos, é
prejudicial pelo mesmo ponto do voto facultativo. Os interesses seriam
novamente colocados à frente e, neste caso, estaria estritamente ligado aos
recursos financeiros do candidato e do partido que teriam mais mecanismos para a
confecção da campanha. Por isso, a criação de um fundo bilionário e a mudança
do proporcional para o majoritário, como os pontos da reforma política
apresentada na Câmara Federal.
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| Imagem: QUADRINSTA (@Quadrinsta no Instagram e no Twitter) |
Ao menos o texto central da reforma deveria ser votado nesta
quarta (16), mas foi adiado para a próxima semana. Os deputados federais planejam votar o essencial e deixar os
destaques como a criação do Fundo e o
“distritão” para outras sessões. A reforma, por ser uma PEC, precisa passar por
dois turnos de votação no plenário da Câmara e Senado.
Sobe o “gargalo”
O Executivo pede celeridade ao processo, agora de autodefesa
dos congressistas, que aplicam nas mudanças o desejo de reeleição no próximo
ano, para tocar suas reformas “estruturais” e a aprovação da revisão na meta de
déficit para este ano. A equipe econômica não conseguiu, mesmo com todos os contingenciamentos
possíveis, equilibrar as contas públicas e aumentaram, em R$ 20 bi, de R$ 139
bi para R$ 159 bi de rombo no orçamento deste ano. Esta revisão, subindo o “gargalo”
de rombo, mostra claramente que reduzir o orçamento público mantendo
privilégios e anistiando velhos devedores da União, está longe de ser,
primeiro, coerente, e segundo, a solução.
A alteração no déficit fere o pobre de todas as formas. Além
de ter que trabalhar mais (aqueles que ainda trabalham), a revisão alterou para
baixo o valor do salário mínimo do próximo ano em R$ 10, fechando, por
enquanto, em R$ 969.
Já há parlamentares usando artimanhas para dificultar a
tramitação da revisão do déficit no Congresso Nacional. O relator da LDO, Lei de
Diretrizes Orçamentárias, na Câmara, deputado federal Marcus Pestana (PSDB-MG),
garantiu que a revisão passará por dificuldades no Congresso e chamou de “preguiçosa”
e “autoritária” a equipe econômica do presidente Michel Temer. Tudo isso por
conta de uma “rixa” entre o governo e parlamentares, após inúmeros vetos
presidenciais na LDO de 2018 já enviada para sanção de Temer. As velhas negociatas.
No país da “crise financeira”, o juiz Mirko Vincenzo
Giannotte da microrregião de Sinop, no interior de Mato Grosso, recebeu em seu contracheque de
julho, o valor de R$ 500 mil, sabendo ele, senhor das leis, que o teto constitucional
é de R$ 33,7 mil. A hipocrisia da justiça, infelizmente, não se resume apenas
aos casos de Rafael Braga e outros, mas em descumprir aquilo que eles cobram e
julgam, aplicam condenações, de outrem.
O chavão e clichê de que a mudança efetiva se inicia na
escola, nunca foi mais verdadeira. Só não apoia quem porta do cabresto da “escola
sem partido” ou não quer mesmo.
Assim
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